Banco Master tem R$ 4,7 bilhões em precatórios cancelados após decisão do CNJ; valores serão devolvidos aos cofres da União

Banco Master aparece no caso envolvendo R$ 4,7 bilhões em precatórios cancelados pelo CNJFoto: Reprodução/ND Mais

O Banco Master foi atingido por uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determinou o cancelamento de 16 precatórios ligados a três usinas do setor sucroalcooleiro. Com a medida, R$ 4,7 bilhões deverão ser devolvidos aos cofres da União.

A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que apontou a falta de previsão legal para a expedição dos precatórios antes do encerramento definitivo dos processos.

Os títulos aparecem em uma lista encontrada no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, como valores “a receber”. Com informações do Estadão.

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O que aconteceu com os precatórios?

CNJ determinou o cancelamento de 16 precatórios que somam R$ 4,7 bilhõesFoto: CNJ

A decisão de Benedito Gonçalves determina o cancelamento de 16 precatórios, que representam dívidas judiciais relacionadas a três empresas do setor sucroalcooleiro, sendo eles, Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial S/A e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.

Os documentos foram encontrados em uma lista no celular de Daniel Vorcaro, na qual apareciam como valores “a receber”.

Precatórios são títulos emitidos a partir de decisões judiciais para que órgãos públicos quitem dívidas reconhecidas pela Justiça. Nos casos federais, os pagamentos são feitos com recursos do Tesouro Nacional.

Os valores haviam sido depositados em contas judiciais em 2023, após uma determinação do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

A AGU (Advocacia-Geral da União), porém, sustentou que os precatórios haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado dos processos contra a União. Ou seja, as ações ainda não tinham chegado ao fim e o governo poderia recorrer das decisões.

O próprio TRF-1 suspendeu os precatórios neste ano, mas os valores continuaram bloqueados por determinação da presidência do tribunal. Agora, o TRF-1 terá cinco dias para cancelar os precatórios e devolver os recursos, incluindo os rendimentos, ao Tesouro Nacional.

Decisão não elimina o crédito das usinas

Apesar do cancelamento dos precatórios, a decisão não significa que as empresas perderam definitivamente o direito de discutir os valores na Justiça.

Benedito Gonçalves afirmou que a devolução dos recursos não extingue nem reduz o crédito. Caso a exigibilidade seja posteriormente confirmada, um novo requisitório poderá ser expedido, com os acréscimos legais.

Ou seja, os R$ 4,7 bilhões retornam aos cofres públicos neste momento, mas a discussão judicial sobre os créditos continua.

Banco Master aparece no caso

A decisão envolve precatórios que aparecem relacionados ao Banco Master e a Daniel Vorcaro.

Daniel Vorcaro aparece relacionado ao caso dos precatórios adquiridos pelo Banco MasterFoto: Divulgação/Banco Master/ND Mais

Segundo o material, o banco adquiriu direitos creditórios de usinas em recuperação judicial. O Estadão informou que a Polícia Federal investiga a hipótese de que essas operações teriam sido usadas para inflar artificialmente a liquidez do banco.

A reportagem também aponta que os precatórios das três usinas estavam listados entre os valores que seriam recebidos pelo banqueiro.

Quanto a União pode recuperar?

Segundo a AGU, com a decisão, os cancelamentos realizados em 2025 e 2026 somam R$ 18,2 bilhões em recursos que retornaram ou devem retornar aos cofres públicos.

A Advocacia-Geral da União classificou a medida como relevante para o restabelecimento das contas públicas e afirmou que os recursos estavam fora da Conta Única e da programação financeira da União desde 2023.

Caso também chegou ao STF

A discussão sobre os precatórios do setor sucroalcooleiro também está em análise no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na terça-feira (22), o ministro Gilmar Mendes pediu que uma disputa entre a União e a Raízen sobre o tema seja levada ao plenário da Corte. Segundo o ministro, é necessário uniformizar o entendimento do Supremo sobre essas indenizações.

As ações estão relacionadas a indenizações reivindicadas por empresas do setor sucroalcooleiro por supostos prejuízos provocados pela política de preços adotada pelo governo nas décadas de 1980 e 1990.

Segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, essas ações representam um dos maiores riscos judiciais para a União, com potencial impacto de até R$ 103,4 bilhões aos cofres públicos.