Apesar da aprovação das contas do Governo do Estado, TCE fez diversas recomendações e cobra avanço em saneamento básicoFoto: Arliss Amaro/ND Mais
O Tribunal de Contas de Santa Catarina recomendou a aprovação das contas de 2025 do governador Jorginho Mello. O parecer prévio foi aprovado pelo TCE/SC e agora segue para a Assembleia Legislativa, que é quem faz o julgamento final das contas do Governo do Estado.
Apesar da recomendação pela aprovação, o documento não veio sem cobranças. O Tribunal apontou falhas na execução de despesas, fez uma série de recomendações ao Executivo e chamou atenção para um ponto que segue sensível em Santa Catarina: o saneamento básico.
A principal ressalva do parecer está na realização de despesas sem prévio empenho. Em termos simples, o empenho é uma etapa obrigatória antes de o governo assumir uma despesa. É o registro formal de que aquele gasto está previsto no orçamento.
Segundo o TCE, foram identificados R$ 227 milhões em despesas sem prévio empenho no exercício de 2025. Desse total, R$ 22,8 milhões não tiveram registro no subsistema patrimonial. Para o Tribunal, a situação provocou distorções no Balanço Geral do Estado e repete uma falha já observada em anos anteriores.
Mesmo assim, o entendimento foi de que os problemas apontados não justificam a rejeição das contas.
Saneamento básico segue sem avanço decisivo
Entre as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas, o saneamento básico aparece como um dos temas que mais exigem atenção.
O parecer lembra que o Novo Marco Legal do Saneamento estabeleceu metas de universalização até 2033. A ideia é garantir acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo adequado de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Em Santa Catarina, o Estado chegou a definir uma estrutura de prestação regionalizada dos serviços, com base nas 11 regiões metropolitanas. Mas, segundo o próprio documento, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde informou ao TCE que a regionalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário ainda não foi instituída no Estado.
Ou seja: o tema está em discussão, há estudos em andamento, há chamada pública, há cooperação técnica e há promessa de elaboração de projeto de lei. Mas a estrutura legal e efetiva ainda não saiu do papel.
O TCE afirma que vai continuar acompanhando o assunto até que Santa Catarina aprove uma legislação estadual para organizar a regionalização dos serviços de água e esgoto.
O ponto é importante porque saneamento básico não é apenas uma pauta ambiental. É saúde pública, qualidade de vida, desenvolvimento urbano e também capacidade de atrair investimento. Estado que quer falar em eficiência precisa encarar de frente a falta de rede de esgoto, as perdas na distribuição de água e os gargalos na drenagem urbana.
Santa Catarina costuma vender uma imagem de Estado organizado, competitivo e acima da média nacional em vários indicadores. Mas, quando o assunto é saneamento, ainda há um caminho grande pela frente.
Outras cobranças do TCE
O parecer também traz recomendações sobre a necessidade de melhorar o monitoramento dos programas de governo, acompanhar com mais precisão as metas físicas e financeiras do orçamento e aperfeiçoar a execução das emendas parlamentares impositivas.
O Tribunal também cobra avanços no sistema de custos do Estado, no controle interno, na avaliação de benefícios fiscais, na utilização de recursos parados em fundos estaduais e na prestação de contas de repasses feitos por subvenções, auxílios e contribuições.
Na educação, o TCE recomenda avaliação do Plano Estadual de Educação encerrado em 2025. Na área ambiental, além do saneamento, há recomendação para revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos.
Aprovação não significa ausência de problemas
O parecer do TCE recomenda a aprovação das contas de 2025, mas deixa claro que ainda existem falhas recorrentes na gestão pública estadual.
A conta foi aprovada, mas o recado é de que o Governo do Estado precisa corrigir problemas na execução orçamentária, melhorar controles e acelerar respostas em áreas estratégicas.
No saneamento básico, especialmente, Santa Catarina não pode seguir apenas no campo dos estudos e das intenções. O prazo de 2033 parece distante, mas, para obra pública, planejamento regional e investimento pesado, ele está logo ali.
