A CCJ da Câmara aprovou a PEC 3/26, que altera a forma de cálculo do IPVA no BrasilFoto: Reprodução/Câmara Municipal Matupá-MT/ND Mais
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 3/26, que altera as regras de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Pela proposta, o imposto deixaria de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passaria a considerar apenas o peso do automóvel.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a PEC também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo. O texto ainda permite que os estados criem descontos para carros considerados menos poluentes.
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos governos estaduais com base no valor de mercado dos veículos, geralmente utilizando como referência a Tabela Fipe. As alíquotas variam conforme o estado, ficando, em geral, entre 1% e 4%.
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O relator da PEC 3/26 na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), deu parecer favorável à tramitação da proposta. Segundo ele, a comissão analisou apenas os aspectos de constitucionalidade e juridicidade, sem avaliar ainda os efeitos da mudança sobre a arrecadação dos estados.
A discussão sobre o impacto financeiro ficará para uma comissão especial, que será criada para analisar o mérito da PEC. Entre os pontos que deverão ser avaliados estão uma possível redução de receitas, os efeitos sobre a autonomia financeira dos estados e municípios e a necessidade de estabelecer regras de transição.
Kim Kataguiri afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual redução da arrecadaçãoFoto: Câmara dos Deputados/Reprodução/ND Mais
Kim Kataguiri afirmou que há alternativas para compensar uma eventual queda na arrecadação. Segundo o deputado, existem mais de R$ 200 bilhões em possibilidades de compensação, incluindo cortes de benefícios tributários, desonerações e outras despesas.
Críticas ao novo modelo de cobrança
A proposta recebeu críticas de parlamentares contrários à mudança. O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que o novo critério poderia gerar distorções na cobrança do imposto.
Segundo ele, um veículo pesado e antigo poderia acabar pagando mais IPVA do que um carro de alto valor, mas com menor peso, como modelos esportivos fabricados com materiais mais leves.
Atualmente, o IPVA é calculado pelos estados com base no valor do veículo, usando como referência a Tabela FipeFoto: Canva/ND Mais
Mudança no IPVA ainda depende de votação na Câmara e no Senado
Durante a análise na CCJ, o parecer aprovado recebeu uma emenda que retirou um trecho da PEC que limitava as despesas anuais do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas a 0,4% da Receita Corrente Líquida de cada ente.
Para Rodrigo de Castro, a regra poderia comprometer a autonomia administrativa e financeira dos órgãos públicos.
A proposta, no entanto, manteve um limite para gastos com publicidade institucional dos poderes públicos e do Ministério Público. Essas despesas não poderão ultrapassar 0,1% da Receita Corrente Líquida.
Também fica proibida a publicidade com caráter promocional ou pessoal. Caso os limites sejam descumpridos, o órgão responsável ficará impedido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até regularizar a situação.
Debate sobre justiça fiscal
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu a discussão sobre o atual modelo de cobrança do IPVA. Segundo ele, o veículo deixou de ser apenas um bem de luxo e passou a representar uma ferramenta de trabalho e uma necessidade para muitas famílias.
“O Parlamento é chamado a discutir se determinados modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva”, afirmou.
PEC ainda precisa passar por novas etapas
Apesar da aprovação na CCJ, a PEC 3/26 ainda não virou regra. O texto precisa ser analisado por uma comissão especial da Câmara e, depois, pelo Plenário.
Para ser aprovado definitivamente, precisará receber votos favoráveis em dois turnos na Câmara dos Deputados e ainda passar pela análise do Senado Federal.
