Caixa lançou microcrédito para inscritos no CadÚnico em três capitaisFoto: Caique Coufal/CAIXA/Divulgação/ND Mais
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) firmou um contrato de R$ 2,99 bilhões com a Caixa Econômica Federal com inexigibilidade de licitação para operacionalizar programas de transferência de renda do governo federal e o Cadastro Único.
O acordo, com vigência de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2029, foi firmado com base na Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, para casos em que não há possibilidade de competição entre fornecedores.
Embora a ausência de uma disputa entre empresas chame atenção, esse tipo de contratação pode ser adotado em situações específicas, como em casos em que a competição é considerada inviável, ou seja, quando apenas um fornecedor reúne as condições técnicas, legais ou operacionais para executar determinado serviço.
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Por que a Caixa foi contratada?
No caso do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a Caixa atua como o agente operador de programas sociais federais há décadas.
O banco administra pagamentos de benefícios, como o Bolsa Família e Auxílio Gás, e mantém uma ampla rede de atendimento em todos os municípios brasileiros, com estrutura tecnológica voltada para esse tipo de operação.
E é justamente essa experiência que é usada pelo governo para justificar a contratação direta neste novo contrato.
Em diferentes ministérios, a Caixa também exerce funções semelhantes na gestão de contratos de repasse, convênios e programas financiados com recursos da União, por meio de instrumentos firmados sem concorrência quando há justificativa técnica para a inviabilidade de competição.
A contratação direta, no entanto, não elimina as exigências legais.
O processo precisa ser instruído com base em estudos técnicos, parecer jurídico, demonstração da inviabilidade de competição e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo fiscalização pelos órgãos de controle.
O cadastro no CadÚnico precisa estar atualizado para que os beneficiários não tenham problemas no recebimento dos valoresFoto: CNM/ND Mais
O contrato gera dívida para o governo?
Outra dúvida levantada após a divulgação do contrato é sobre seus efeitos nas contas públicas.
Na prática, a remuneração paga pelo MDS pelos serviços prestados representa uma receita para a Caixa e uma despesa orçamentária do ministério. Isso não significa que o governo esteja contraindo uma dívida financeira com o banco.
Mas os casos são distintos. As pedaladas fiscais envolveram atrasos nos repasses da União a bancos públicos, que passaram a custear despesas do governo com recursos próprios.
A prática foi um dos fundamentos do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. No contrato atual, por outro lado, a Caixa é remunerada pela prestação de serviços ao MDS.
Enquanto os pagamentos previstos no contrato forem realizados conforme a execução orçamentária, a contratação não configura, por si só, uma pedalada fiscal.
Um eventual problema surgiria apenas se o banco passasse a custear despesas da União sem receber os repasses previstos, situação distinta da contratação atualmente firmada.
Tatiana Azevedo Repórter
Tatiana Azevedo é repórter do ND Mais em Brasília e, como parte do Núcleo Nacional, cobre o cenário político da capital federal. Acompanha de perto as principais pautas do Congresso Nacional, Executivo e Judiciário, com foco em decisões que impactam diretamente o país. Escreve matérias sobre os desdobramentos mais relevantes da política brasileira, traduzindo temas complexos de forma clara e precisa, em reportagens que conectam fatos, contexto e implicações à vida dos brasileiros. Também segue novidades envolvendo deputados federais, senadores, a presidência da República e outras figuras públicas. Jornalista formada em Comunicação Social com ênfase em Audiovisual pela UniverCidade, no Rio de Janeiro, tem ampla experiência em rádio, televisão e jornalismo digital, incluindo passagens por emissoras públicas e privadas. Atuou em assessoria de imprensa no setor público e em grandes instituições, o que lhe proporcionou visão aprofundada sobre processos legislativos, políticas públicas e bastidores de Brasília. Com vasta trajetória política, cobriu as Eleições 2002 pela Rádio Câmara e atuou no núcleo de rádio do TSE e na Rádio Justiça em 2010, além de anos de cobertura pela Rádio e TV Câmara. Leia mais ▾
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