Nova regra pode extinguir cobrança de dívidas de até R$ 10 mil; veja quem pode ser beneficiado

Nova resolução do CNJ estabelece regras para extinguir cobrança de dívidas de até R$ 10 mil em situações específicas previstas na normaFoto: Canva/ND Mais

As ações judiciais para cobrança de dívidas de até R$ 10 mil poderão ser extintas em situações específicas com a entrada em vigor de uma nova resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A medida estabelece critérios para o encerramento de processos de execução quando não forem localizados o devedor ou bens que possam ser penhorados, além de criar novas exigências para esse tipo de ação.

A medida foi aprovada pelo CNJ durante a 8ª Sessão Virtual de 2026, realizado em maio. Para esclarecer como a regra será aplicada, o órgão publicou uma cartilha explicando, em linguagem simples, os principais pontos da Resolução nº 683/2026.

Quando a cobrança de dívidas poderá ser extinta?

Segundo a resolução, poderão ser extintas, sem resolução do mérito, as ações de execução cujo valor seja inferior a R$ 10 mil na data em que foram distribuídas, desde que não seja possível localizar o devedor ou bens passíveis de penhora.

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Além disso, a parte autora terá 15 dias, após ser intimada pela Justiça, para informar o endereço do devedor ou indicar bens que possam ser utilizados para quitar a dívida. Caso isso não ocorra, o processo poderá ser encerrado.

A norma também determina que a petição inicial deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do devedor. Se essa informação não for apresentada, a ação poderá ser indeferida.

Cartilha do CNJ explica quando será possível extinguir cobrança de dívidas de até R$ 10 mil na JustiçaFoto: Divulgação/ND Mais

Quais dívidas podem ser afetadas?

A resolução se aplica às ações de execução envolvendo pessoas físicas e jurídicas relacionadas a diferentes tipos de débitos com instituições financeiras.

Entre os exemplos citados pelo CNJ estão cobranças decorrentes de:

• Cartão de crédito;
• Cheque especial;
• Outras execuções de títulos extrajudiciais.

A análise, no entanto, dependerá do cumprimento dos requisitos previstos pela nova regulamentação.

O que muda com a nova resolução do CNJ?

Nova resolução do CNJ busca reduzir processos de cobrança sem perspectiva de localização do devedor ou de bensFoto: CNJ/Divulgação

Outra novidade prevista é que os tribunais deverão oferecer ao devedor a possibilidade de conciliação pré-processual antes do recebimento de novas ações com valor inferior a R$ 10 mil.

Segundo o CNJ, futuras parcerias com instituições financeiras também poderão estimular a resolução extrajudicial de cobranças, reduzindo a necessidade de judicialização desses casos.

Por que o CNJ criou a nova regra?

De acordo com o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, a medida busca evitar que o Judiciário mantenha processos de cobrança que permanecem paralisados por longos períodos sem qualquer perspectiva de recuperação do crédito.

Para o ministro, o grande volume dessas ações gera custos elevados para a Justiça, aumenta o congestionamento do sistema e compromete a tramitação de processos com maior possibilidade de solução.

Segundo Fachin, o objetivo é tornar a gestão processual mais eficiente, concentrando esforços em execuções que apresentem reais condições de prosseguimento.