Governo estuda diferenciar o reajuste do salário mínimo para trabalhadores e aposentados do INSS a partir de 2027Foto: Reprodução/ND Mais
O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a regra que permite ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) definir o limite de juros do crédito consignado para aposentados, pensionistas e beneficiários de prestação continuada.
A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7759, concluído no plenário virtual em 28 de agosto.
A ação havia sido apresentada pela ABBC (Associação Brasileira de Bancos), que questionava a competência do INSS para estabelecer o teto das taxas, após consulta ao CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir
Para a entidade, a medida dependeria de lei complementar e poderia ferir princípios como a livre iniciativa e a livre concorrência. O STF, porém, rejeitou os argumentos e manteve a validade do trecho da Lei 10.820/2003 que trata do tema.
Disputa entre bancos e INSS chegou ao STF, que confirmou a validade da norma sobre empréstimos consignadosFoto: STF/Divulgação
O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que a regra não altera a estrutura do Sistema Financeiro Nacional nem dá ao INSS poder para regular todo o mercado de crédito. Segundo ele, a competência é específica para uma modalidade de empréstimo que usa a folha de benefícios do próprio instituto como forma de pagamento.
STF destaca proteção a aposentados
Na decisão, Nunes Marques ressaltou o caráter social do crédito consignado, especialmente por ampliar o acesso ao crédito para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Segundo o ministro, a definição de um limite de juros funciona como uma forma de proteção ao consumidor e não representa uma interferência indevida na atividade dos bancos.
O STF também entendeu que a regra não impede a atuação das instituições financeiras. Os bancos continuam autorizados a oferecer empréstimos consignados, desde que respeitem o teto de juros definido para a modalidade.
Com a decisão, permanece válida a regra que permite ao INSS estabelecer, com participação do CNPS, os limites de juros do crédito consignado para aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS.
Carolina Sott Editora/Repórter
Carolina Sott é repórter e editora no ND Mais, onde acompanha de perto os movimentos da política, segurança pública e economia no Brasil. Atuante na área desde 2020, é formada em Jornalismo pela Uniplac (Universidade do Planalto Catarinense) e tem MBA em Jornalismo Digital. Escreve matérias que revelam bastidores, contextualizam disputas de poder e mostram, de forma clara, como decisões feitas no alto escalão impactam o cotidiano dos brasileiros. Interessada pelo que move Brasília, São Paulo e outras capitais, costuma ler sobre política e assuntos relevantes para o cenário político e social. Indicada ao prêmio Microfone de Ouro da Acaert, já passou por portal de notícias e rádio, onde produziu e apresentou conteúdos que traduzem escolhas complexas para a vida das pessoas. Cobriu as Eleições Municipais em Lages (2020) e Florianópolis (2024), além de trabalhar na cobertura das Eleições Gerais de 2022 em um portal de notícias. Leia mais ▾
O que você achou deste conteúdo?
Por favor, complete a verificação de segurança.
