VOTO + Eleições 2026Foto: Grupo ND
Em meio à corrida eleitoral de 2026, as promessas de governador começam a aparecer com propostas que vão além das atribuições do chefe do Executivo estadual.
Entre elas estão sugestões que vão desde a eleição de juízes pelo voto popular e o rompimento de contratos com Israel até mudanças na legislação penal e na política de combate às drogas.
O problema é que, no Brasil, um governador não tem poder para decidir sozinho sobre todas essas áreas.
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A Constituição distribui competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelece atribuições próprias para cada Poder. Segundo o advogado Tedney Moreira, professor do Ibmec de Brasília, esse é um problema recorrente nas campanhas eleitorais.
“Muitas vezes o candidato promete uma mudança legislativa ou um resultado, quando o cargo para o qual concorre lhe permite principalmente executar políticas públicas dentro das competências estaduais”, explica o especialista.
Promessas de governador precisam respeitar a divisão de competências
O governador é responsável pela administração do Estado e tem atuação direta em áreas como segurança pública, educação, saúde e infraestrutura. Mas não pode, por exemplo, alterar sozinho uma lei federal ou mudar a estrutura constitucional do Poder Judiciário.
A Constituição determina que cabe aos tribunais prover os cargos de juiz de carreira e estabelece o concurso público como forma de ingresso na magistratura, o que impede por exemplo a possibilidade de um magistrado ser eleito por voto popular.
Da mesma forma, a Carta Magna também reserva à União competências legislativas em áreas como direito penal e telecomunicações.
Para Tedney Moreira, o limite aparece quando a promessa depende de outro Poder ou de outra esfera de governo.
“O problema surge quando a promessa envolve algo que depende de alteração da legislação penal federal, decisão do Congresso Nacional, atuação do Poder Judiciário ou competência de outro ente federativo”, afirma o professor de Direito.
É nesse limite que algumas das propostas apresentadas por candidatos para 2026 encontram obstáculos.
Constituição define regras para escolha de integrantes do JudiciárioFoto: Reprodução/ND Mais
Eleição de juízes pelo voto popular
Entre as propostas apresentadas para a disputa eleitoral de outubro está a ideia de mudar a forma como integrantes do Judiciário são escolhidos. A Unidade Popular (UP), partido que disputa eleições em diferentes estados, defende que juízes e tribunais sejam eleitos pelo voto popular.
A proposta aparece entre as bandeiras defendidas pela legenda e contrasta com o modelo previsto atualmente pela Constituição Federal. No caso dos juízes de carreira, o ingresso na magistratura ocorre por concurso público de provas e títulos, e cabe aos próprios tribunais prover os cargos, conforme as regras constitucionais.
Na prática, um governador não poderia simplesmente colocar essa mudança em vigor por decreto ou mesmo por uma decisão administrativa. O chefe do Executivo estadual não tem poder para alterar sozinho as regras de funcionamento da magistratura ou determinar que os juízes passem a ser escolhidos pelo voto.
Para que uma mudança desse tamanho fosse adotada, seria necessário alterar as regras constitucionais que estruturam a magistratura brasileira. Ou seja, a proposta ultrapassa as atribuições de um governador e envolve uma mudança no próprio modelo de organização do Poder Judiciário.
É justamente esse tipo de situação que, segundo o advogado Tedney Moreira, diferencia uma promessa eleitoral de uma medida que o candidato efetivamente teria competência para executar.
“O problema surge quando a promessa envolve algo que depende de alteração da legislação penal federal, decisão do Congresso Nacional, atuação do Poder Judiciário ou competência de outro ente federativo”, explica o professor do Ibmec.
Rompimento com Israel na mira de governador?
Outra proposta da UP no Distrito Federal prevê a rescisão de contratos firmados entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e Israel.
Aqui, a questão é ainda mais complexa. Relações internacionais são atribuição da União, mas governos estaduais e o Distrito Federal podem manter contratos administrativos próprios, sujeitos às regras aplicáveis a cada caso.
Por isso, a possibilidade de rompimento não pode ser tratada como uma decisão política automática do governador. É necessário verificar a natureza de cada contrato, as partes envolvidas e os fundamentos jurídicos para eventual rescisão.
A proposta também evidencia a diferença entre uma decisão administrativa dentro das competências do governo local e uma medida que pretende interferir em relações internacionais, área atribuída constitucionalmente à União.
Salário mínimo estadual não é a mesma coisa que salário mínimo nacional
A proposta de um “salário mínimo próprio” sugerida por candidatos também exige cuidado.
A Constituição estabelece o salário mínimo nacionalmente unificado, mas prevê também a existência de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Isso significa que não é correto simplesmente afirmar que um governador pode criar um salário mínimo diferente do nacional para todos os trabalhadores. É necessário distinguir o salário mínimo nacional, eventuais pisos regionais e a remuneração dos servidores estaduais.
O ponto é justamente identificar o que pode ser estabelecido por legislação estadual e o que depende das regras nacionais previstas na Constituição e na legislação federal.
Direito penal do inimigo depende de mudança na legislação
O plano de governo do Missão, partido de Renan Santos, apresenta o chamado “Direito Penal do Inimigo” como uma das propostas para o combate ao crime organizado. O documento defende tratamento mais duro para integrantes de facções e mudanças no sistema penal.
O ponto central é que um governador não pode criar sozinho novos crimes, penas ou regras processuais. Mudanças no direito penal dependem da legislação federal e, portanto, passam pelo Congresso Nacional.
Segundo Tedney Moreira, especialista na área penal, essa é uma das situações em que a promessa eleitoral ultrapassa as atribuições do Executivo estadual.
“Um governador, por exemplo, não pode simplesmente aumentar a pena de determinado crime, criar um novo tipo penal, modificar as regras nacionais sobre drogas ou determinar que uma pessoa permaneça presa por mais tempo do que estabelece a legislação”, afirma o especialista.
O governador pode, por outro lado, estabelecer prioridades para as forças estaduais de segurança, investir em inteligência, policiamento e estrutura penitenciária e implementar políticas públicas dentro das competências do Estado.
E a política de combate às drogas?
A ideia de “sair da guerra às drogas” também precisa ser dividida em duas partes.
Um Estado pode alterar sua política de segurança pública, definir prioridades para as polícias e ampliar ações de prevenção e tratamento. Mas não pode, por decisão exclusiva do governador, modificar a legislação federal que define crimes e penas relacionados às drogas.
Segundo Tedney Moreira, a União formula e coordena a Política Nacional sobre Drogas, enquanto estados e municípios participam de sua execução de forma descentralizada.
“Um governador pode mudar prioridades e formas de atuação do Estado, mas não substituir a legislação ou a política nacional por decisão própria”, explica Moreira.
Na prática, o governador tem espaço para mudar a forma como o Estado atua, mas não para reescrever sozinho a legislação penal.
Com a classificação de CV e PCC como terrorirstas pelos EUA, o cerco econômico fecha para as facções, mas traz impactos em outras viasFoto: Reprodução/ND Mais
O mesmo limite aparece no combate às facções criminosas.
Um governador pode reforçar investigações estaduais, inteligência policial, policiamento ostensivo, controle penitenciário e a integração entre Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal.
Mas organizações criminosas frequentemente ultrapassam as fronteiras estaduais e podem envolver crimes de competência federal.
Nesses casos, o enfrentamento exige cooperação com a Polícia Federal, outros estados, Ministério Público e demais instituições.
A própria Constituição atribui à Polícia Federal a investigação de determinadas infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
“O governador pode reforçar investigações estaduais, inteligência policial, policiamento ostensivo, controle penitenciário e integração entre Polícia Civil, Militar e Penal. Mas organizações criminosas frequentemente ultrapassam as fronteiras estaduais e envolvem crimes de competência federal”, explica Tedney Moreira.
Bloqueio de celulares em presídios também envolve outras competências
O bloqueio de sinais de celulares em presídios é outro exemplo de uma medida que integra campanhas estaduais e que não depende apenas da vontade do governo estadual.
A Polícia Penal estadual é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e está subordinada ao governador. O Estado pode investir em bloqueadores de sinal, scanners, inteligência penitenciária, revistas e controle de acesso, respeitando a legislação e as competências regulatórias envolvidas.
Além disso, a legislação federal já considera falta grave o preso possuir, utilizar ou fornecer aparelho telefônico ou semelhante que permita comunicação com o exterior e estabelece responsabilidade penal para o agente público que descumpre o dever de impedir esse acesso.
Para o especialista em direito penal do Ibmec de Brasília, portanto, existe espaço para atuação estadual, mas dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
“Quanto ao uso de celulares nos presídios, há espaço considerável para atuação estadual, porque a Polícia Penal estadual é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e está subordinada ao governador”, afirma Tedney Moreira.
Segundo o advogado, o Estado pode investir em bloqueadores de sinal, scanners, inteligência penitenciária, revistas e controle de acesso, desde que respeite a legislação e as competências regulatórias envolvidas.
Assim, prometer que um governador simplesmente “vai bloquear celulares nos presídios” pode esconder uma série de questões técnicas e jurídicas.
O que um governador pode, afinal, fazer?
As propostas analisadas mostram que uma campanha eleitoral pode apresentar objetivos políticos que dependem de outros Poderes ou de outras esferas de governo.
O governador tem instrumentos importantes para mudar políticas públicas estaduais, principalmente na administração dos serviços sob responsabilidade do Estado.
Na segurança pública, por exemplo, pode estabelecer prioridades administrativas, definir estratégias de policiamento, realizar investimentos, ampliar efetivos dentro dos limites legais e orçamentários, fortalecer a inteligência e a integração entre as forças e adotar medidas de gestão do sistema penitenciário.
O limite aparece quando a promessa exige alterar uma lei federal, criar crimes ou penas, interferir na atuação do Judiciário ou assumir uma competência que pertence à União.
Para o eleitor, Tedney resume a questão em uma pergunta simples:
“É importante que o eleitor faça uma pergunta bastante simples diante de uma promessa eleitoral: ‘o cargo para o qual esse candidato está concorrendo tem competência jurídica para fazer aquilo que ele está prometendo?’” provoca o professor.
No caso da segurança pública, o advogado ressalta ainda que não existem soluções simples ou uma única resposta capaz de resolver o problema da violência.
“Por se tratar de uma pauta complexa, não existem soluções simples. Elas devem ser multifatoriais e intersetoriais. Isso significa que o problema da insegurança não tem uma única solução célere e mágica”, explica o advogado.
Para ele, políticas de segurança também precisam considerar a garantia de direitos.
“Um governo que respeite todos os direitos simultaneamente e que busque concretizar direitos sociais dos mais diferentes níveis estará mais próximo de garantir a segurança da população do que aquele que só apresenta uma única resposta”, pontua o especialista.
