A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), o texto que determina o fim da escala 6×1 — modelo de seis dias de trabalho por um de descanso.
O colegiado chancelou, por 34 votos a 4, a PEC (Proposta de emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho máxima no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais.
O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou pontos da PEC 221/19 e da PEC 8/25. A matéria segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Como vai funcionar a transição para a nova jornada de trabalho com o fim da escala 6×1
A redução da carga horária proposta pelo texto do relator ocorrerá de maneira escalonada em duas fases distintas. Conforme o parecer aprovado, a primeira mudança acontece 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, momento em que a jornada semanal no país será limitada a 42 horas, assegurando dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Posteriormente, após o período de 12 meses da promulgação, a carga máxima permitida por lei no Brasil será fixada definitivamente em 40 horas semanais. O relator Leo Prates defendeu a medida afirmando que a mudança representa uma reforma profunda na qualidade de vida das famílias brasileiras, permitindo maior convivência entre pais e filhos.
O parecer unificou a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugeria redução para 36 horas em dez anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que estipulava a jornada de 36 horas em um ano com modelo de escala 4×3.
Exceções e regras específicas para setores essenciais e microempresas
O projeto preserva a validade de acordos e convenções coletivas de trabalho para estabelecer regimes diferenciados. Categorias que operam em regimes específicos, como a escala 12×36, ou setores considerados essenciais, a exemplo de saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana — poderão manter ordenamentos próprios, desde que respeitados os limites de oito horas diárias, 40 horas semanais e dois dias de descanso. Uma legislação futura poderá regulamentar as especificidades destas áreas.
Regras para pequenos negócios e alta renda com o fim da escala 6×1
O texto determina que uma lei complementar definirá normas específicas de jornada e escala para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sob a condição de manutenção dos postos de trabalho.
Além disso, os mecanismos de controle de jornada deixam de ser obrigatórios para profissionais de alta remuneração e qualificação. No setor público e em contratos terceirizados, a aplicação dependerá de aditivos contratuais, com prazo de transição de até 12 meses.
Divergências e debates parlamentares marcam a votação do projeto
A sessão na comissão especial contou com debates intensos entre diferentes alas partidárias, com o pronunciamento de 47 deputados. Representantes da oposição e da base governista apresentaram visões divergentes sobre o impacto econômico e o ritmo da implementação das novas regras trabalhistas.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcanti (RJ), afirmou que a legenda defenderá no plenário a adoção imediata da jornada de quatro dias trabalhados por três de descanso (escala 4×3), contestando o prazo de transição. O colegiado, contudo, rejeitou um destaque apresentado pelo parlamentar que pedia a vigência imediata das duas folgas semanais.
Em resposta, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), falando em nome da Maioria, criticou a postura da oposição, apontando que mais de 60 integrantes do PL haviam assinado emendas anteriores que sugeriam uma transição de dez anos e jornadas de até 52 horas.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e a deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de uma das propostas originais, classificaram o resultado como uma vitória histórica dos movimentos sociais e dos trabalhadores em busca de dignidade e combate às jornadas exaustivas.
Por outro lado, parlamentares manifestaram preocupação com os reflexos financeiros da PEC. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) argumentou que a redução obrigatória pode elevar o custo da mão de obra e impactar os preços repassados aos consumidores.
Na mesma linha, o líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), apresentou voto em separado defendendo a flexibilização por meio de livre negociação entre as partes, em substituição ao teto fixado pela Constituição, sob a justificativa de evitar o encarecimento de produtos e serviços.
