Presos poderão votar nas eleições 2026 após decisão do TSE, mas esta é a última vez antes de nova regra entrar em vigor em 2027

Presos podem votar desde que esteja sem condenação definitiva e com situação regularizada no TSEFoto: Luiz Silveira/Agência CNJ/Divulgação/ND Mais

Os presos provisórios, que ainda não têm condenação criminal definitiva, poderão participar das eleições de 2026 após uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) suspender, para este pleito, a aplicação de um trecho da chamada Lei Antifacção que proibia o voto desse grupo. A medida, no entanto, pode fazer com que esta seja a última eleição em que esses eleitores votem, caso a regra passe a valer a partir de 2027.

A Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos apenas para pessoas condenadas com sentença transitada em julgado. Dessa forma, presos provisórios, que aguardam julgamento, mantêm o direito ao voto. Adolescentes internados em unidades socioeducativas também continuam aptos a votar, desde que atendam aos requisitos da Justiça Eleitoral.

A mudança ocorreu porque o TSE entendeu que a proibição não poderia ser aplicada já nas eleições deste ano. Segundo os ministros, alterar as regras eleitorais a menos de um ano do pleito violaria o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição. Com isso, permanecem válidos o alistamento eleitoral e a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para este ano.

Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir

Presos podem votar nesta eleições após TSE suspender trecho da Lei AntifacçãoFoto: Divulgação/Governo de Santa Catarina/ND Mais

Quais presos podem votar?

O direito ao voto continua restrito aos presos provisórios e aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas que estejam com a situação eleitoral regular. Já os presos condenados definitivamente permanecem com os direitos políticos suspensos e, por isso, não podem votar.

Para participar da eleição, o eleitor preso provisório também precisa cumprir as exigências da Justiça Eleitoral, como ter o título regularizado e observar os prazos estabelecidos para o cadastro eleitoral.

Brasil tem cerca de 200 mil presos que podem votar, mas precisam da situação eleitoral regularizadaFoto: Eduardo Valente/SECOM/Divulgação/ND

Por que pode ser a última eleição em que presos podem votar?

Embora o TSE tenha garantido o voto dos presos provisórios em 2026, a decisão vale apenas para este pleito. A Lei Antifacção permanece em vigor, mas sua eficácia eleitoral foi suspensa por causa da anualidade.

Se não houver mudança no entendimento judicial, a proibição poderá ser aplicada nas eleições seguintes, a partir de 2027. Além disso, há pelo menos quatro ações no STF (Supremo Tribunal Federal) que questionam dispositivos da Lei Antifacção.

Presos podem votar na eleições, mas participação ainda é pequenaFoto: Sejuri/ND Mais

Participação ainda é pequena

Apesar de o direito existir desde a Constituição de 1988, a participação de presos provisórios nas eleições só foi viabilizada em 2010 e ainda é reduzida. Segundo relatório da Defensoria Pública da União, com base em dados do TSE, 12,9 mil presos provisórios estavam aptos a votar em 2022, do total de 400 mil em situação provisória no país. Em 2024, o número caiu para 6,3 mil habilitados a votar.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 200 mil presos provisórios em uma população carcerária superior a 900 mil pessoas.